Um projeto de lei na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer obrigar estabelecimentos comerciais que possuam estacionamentos equipados com câmeras de segurança a fornecer imagens ao consumidor vítima de crime.
Segundo o projeto de lei, de autoria de Paulo Duarte (PSB), o consumidor deverá apresentar, no ato do requerimento das imagens, cópia do boletim de ocorrência dos fatos.
Assim, o consumidor terá acesso somente às imagens do período de permanência no estacionamento do estabelecimento.
Na justificativa apresentada junto ao texto, Duarte diz que crimes em estacionamentos de supermercados, incluindo roubos de veículos, furtos de objetos e sequestros-relâmpago, têm sido registrados em estacionamentos de estabelecimentos comerciais. “Vários casos foram noticiados pela imprensa em janeiro de 2026. Entretanto, o consumidor ainda se depara com a dificuldade em ter acesso às imagens do estacionamento onde foi vítima de crime. Essa prática afronta a dignidade do consumidor sul-mato-grossense e até mesmo a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, no que tange à facilitação da defesa de seus direitos”.
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) vai analisar o projeto de lei.
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