O juiz Vinícius Aguiar Milani cancelou reajuste e determinou a devolução dos valores recebidos pelo prefeito de Aparecida do Taboado, José Natan, vice, secretários e vereadores.
A determinação atende ação movida pelo advogado Douglas Prado, que questionou o fato de o prefeito ter reajustado salários dos agentes políticos na mesma legislatura.
“Verifica-se que a mencionada Lei Municipal majorou o subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores no curso da legislatura, e do mesmo modo da Revisão Geral Anual concedida aos servidores públicos municipais, ao arrepio dos princípios constitucionais da anterioridade e da legislatura, sendo portando os efeitos financeiros da mencionada Legislação anulável por via da presente ação popular”, questionou.
O juiz atendeu ao pedido e, além de anular os efeitos da lei de janeiro de 2023, determinou a devolução do dinheiro.
“Condeno os agentes políticos requeridos beneficiados na devolução aos cofres públicos, no prazo de até 30 (trinta) dias, de todos os valores recebidos (equivalentes aos aumentos inconstitucionais), acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente (segundo os índices e as taxas utilizados pelo fisco municipal para atualização dos débitos inscritos em dívida ativa), a contar da data dos respectivos pagamentos, cuja soma será apurada em posterior fase de liquidação/cumprimento de sentença”, determinou.
ims