O Programa Revoga MS – que tem por objetivo melhorar o ambiente normativo, por meio da revisão do estoque de normas vigentes, simplificando e facilitando o acesso aos serviços públicos, e da fixação de um manual que aprimore o processo de formação das novas normas – , iniciou em novembro de 2020 e já alcançou resultados eficazes no que se refere as normativas vigentes em Mato Grosso do Sul, desde de 1979. Dividido em quatro etapas, os trabalhos realizados nas três primeiras, já somam 8.671 decretos revogados, dos 11.707 analisados.
Através dessa revogação em massa de decretos normativos em desuso ou superados por outras normas, o projeto avançará, ainda, para um segundo momento, quando se buscará a revisão dos atos normativos que irão continuar no sistema jurídico. E, por fim, caminhará para a fixação de um Código de Ética Normativa (a ideia é se ter um padrão para a propositura de novas normas) e, ainda, para a revisão do estoque de leis.
“O nosso objetivo no âmbito do Projeto REVOGA-MS é melhorar o ambiente normativo, revisando o estoque de normas vigentes, de forma a simplificar e facilitar o acesso aos serviços públicos, e estabelecendo rotina que aprimore o processo de formação das novas normas”, frisou Ana Carolina Ali Garcia, Procuradora do Estado e Consultora Legislativa.
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