Depois de muita disputa entre o Palácio do Planalto e a Economia, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente, nesta sexta-feira (7), o projeto de lei que pretendia abrir um programa de renegociação de débitos tributários para MEIs (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional.
O chefe do Executivo atendeu ao Ministério da Economia e à AGU (Advocacia-Geral da União), que apontaram risco de violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e de dispositivos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da Constituição.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (7). Na volta do ano Legislativo, em fevereiro, parlamentares analisarão o veto, podendo derrubá-lo.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”, diz a justificativa da Economia e da AGU.
Segundo interlocutores, a possibilidade de um veto parcial, para evitar o ingresso de empresas que não foram afetadas pela pandemia no programa de renegociação, foi aventada, mas sem sucesso. Ao conceder descontos aos devedores, o programa aprovado pelo Congresso Nacional geraria uma renúncia de receitas. O impacto, no entanto, não está previsto no Orçamento de 2022. Segundo fontes da área econômica, o impacto na arrecadação deste ano seria de aproximadamente R$ 600 milhões. O governo estima que R$ 50 bilhões poderiam ser negociados.
O dia de idas e vindas no Palácio quanto ao projeto de lei também repercutiu no Congresso
Antes do veto publicado nesta sexta, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que foi o relator da proposta na Câmara e coordena a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, criticou a intenção do governo de vetar o texto, pois segundo ele, o governo deixaria de beneficiar 4,5 milhões de empresas do Simples. “Estamos muito decepcionados com essa notícia. Somos as maiores prejudicadas economicamente com a pandemia. As empresas ficaram fechadas, acumulando dívidas”, disse Bertaiolli.
Para o deputado, o veto impossibilita que empreendedores de todo o país ganhem fôlego para atravessar 2022. “Os microempresários não têm as mesmas condições das grandes empresas e precisam de ajuda para reverter quase dois anos de prejuízos em suas atividades”, afirmou.
Antes da decisão final de Bolsonaro, Bertaiolli já prometeu trabalhar para derrubar o veto, caso essa fosse a escolha. Ele destacou que só a Frente Parlamentar do Empreendedorismo tem mais de 200 parlamentares, entre deputados e senadores.
ag.brasil