O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, concedeu nesta segunda-feira (5) três liminares que restringem os efeitos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizam a compra de armas e munições no Brasil.
“A posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”, diz trecho da decisão do ministro.
Fachin destaca que “a aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente”.
O ministro ainda aponta que o início do período eleitoral “exaspera o risco de violência política” no país.
Ela ainda aponta que um número significativo de armas “são extraviadas ou roubadas e terminam em algum momento caindo na ilegalidade, fazendo com que o preço da arma no mercado ilegal diminua e facilitando o acesso à arma aos criminosos”.