Durante uma reunião híbrida realizada nesta terça-feira (13), governadores de todo o Brasil discutiram medidas para enfrentar as perdas decorrentes da Lei Complementar 194/2022, que limitou as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Representando Mato Grosso do Sul, o governador Reinaldo Azambuja e seu sucessor, Eduardo Riedel, estiveram presentes e defenderam uma compensação do governo federal para manter os investimentos em saúde e educação.
O atual governador defendeu a proposta feita pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que foi apresentada pelo presidente da organização, Décio Coelho, de derrubada do veto do artigo 14 da LC 194/2022, que pode ser feito por meio de um decreto assinado pelo presidente da República.
Azambuja também defendeu o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a necessidade do Supremo Tribunal Federal (STF) “modelar um acordo para dar segurança jurídica” em relação a quais alíquotas deverão ser aplicadas no próximo ano.
“Desde o início nós falamos da questão da previsibilidade. Aí teve a LC 192 e a LC 194, que o Décio colocou agora, a possibilidade de um acordo. Acho que é muito importante o Supremo modelar esse acordo para dar segurança jurídica porque eu estou aqui em uma incógnita. Ou eu vou atender o que o Supremo já decidiu agora no início de dezembro e no ano de 2023 aplicar as alíquotas que tenho vigente hoje ou eu vou seguir a LC 192 e a LC 194 com alíquota modal que, em Mato Grosso do Sul, está aplicando 17% nas telecomunicações e energia. Existe um impasse. Por isso a importância do ministro Gilmar decidir agora”, explicou.
O futuro governador do Estado explicou que a projeção de perdas para 2023, somente em Mato Grosso do Sul, já chega em R$ 1,4 bilhão, além de defender uma Reforma Tributária como forma de se solucionar o impasse.
“O Fórum externa a preocupação em relação ao orçamento do ano que vem frente às reduções tributárias. Uma preocupação generalizada não só do Fórum, como do Consefaz também e das procuradorias dos estados. Vamos aguardar hoje a possibilidade de acordo pelo Supremo Tribunal Federal e pela União, a partir da reunião que teve ontem do Fórum dos Governadores com a ministra Rosa Weber”, disse Riedel.
Além do atual e futuro governador, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, e o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Renato Adler Ralho, também estiveram presentes.
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