O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), sancionou nesta sexta-feira (21) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2024 com meta de receita de R$ 25,48 bilhões.
De acordo com a publicação no Diário Oficial do Estado, a Assembleia Legislativa vai ter R$ 481,1 milhões para gastos em 2024. O Tribunal de Contas R$ 392,9 milhões. Tribunal de Justiça vai contar com um montante de R$ 1,2 bilhão. Ministério Público R$ 655 milhões e Defensoria Pública R$ 322 milhões.
É a partir da LDO, elaborada todos os anos, que são estabelecidas as metas e prioridades da administração pública estadual, alinhadas ao Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro do próximo ano. Durante o mês de junho foram realizados encontros do PPA em todas as regiões de Mato Grosso do Sul, quando foram levantadas suas prioridades para o documento.
Além da redação final da LDO, os deputados discutiram outros projetos importantes. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 9 de 2023, proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que trata dos cargos de conselheiros substitutos e dos pareceres dos procuradores do Ministério Público de Contas. Outro projeto em pauta foi o Projeto de Lei Complementar 10 de 2023, do Executivo, que busca desburocratizar o processo promocional da Polícia Civil.
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