Nesta sexta-feira (27), o Ministério da Fazenda anunciou um chamado público com duração de 30 dias, convidando empresas a manifestarem seu interesse em ingressar no mercado de apostas esportivas do Brasil. A iniciativa tem como objetivo permitir que o governo tenha uma compreensão mais precisa do número de operadores que desejam atuar nesse setor, o qual está aguardando regulamentação. Atualmente, um projeto de lei relacionado ao tema está em tramitação no Senado, e a expectativa é que seja aprovado ainda este ano.
A Fazenda já recebeu as primeiras manifestações de interesse de empresas apenas horas após a publicação da portaria no Diário Oficial. Vale ressaltar que essa comunicação prévia não obriga as empresas a participar do mercado assim que ele for regulamentado, nem impede que outras empresas expressem seu interesse posteriormente.
A portaria divulgada na sexta-feira estabelece diretrizes gerais para o funcionamento do mercado de apostas esportivas no Brasil. Dentre as determinações, exige que as operadoras, mesmo que sejam estrangeiras, estejam estabelecidas no país e tenham uma estrutura de governança e medidas de prevenção à manipulação de resultados. Além disso, impede que as empresas tenham membros de SAFs (Sociedades Anônimas de Futebol) ou clubes profissionais como sócios ou dirigentes.
Outra medida importante é a obrigatoriedade de campanhas de prevenção ao vício em apostas. A portaria proíbe, por exemplo, que campanhas de publicidade “apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de celebridades ou influenciadores digitais que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social, ou melhoria das condições financeiras”.
Além disso, as operadoras devem comunicar ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) quaisquer indícios de fraude. Esse tipo de controle se tornou ainda mais relevante após uma investigação do Ministério Público de Goiás que desmascarou uma organização criminosa atuando com apostas esportivas, manipulando resultados de jogos do Campeonato Brasileiro e aliciando jogadores.
O projeto de lei aprovado na Câmara estabelece uma taxa de 18% sobre a receita das empresas do setor, mas o Senado está considerando a possibilidade de alterar essa porcentagem. As discussões no Congresso também envolvem a distribuição da arrecadação, com realocações de verbas em pastas como Esporte e Turismo, além de debates sobre incluir a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) ou a PF (Polícia Federal) no rateio. Outra novidade é a possível abertura para cassinos online e outros jogos de azar virtuais, que atualmente são proibidos no Brasil, caso sejam considerados apostas de alíquota fixa.
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