O governo do Estado de Mato Grosso do Sul estará ampliando, de R$ 100 mil para R$ 120 mil, o valor-limite de isenção parcial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de veículos novos para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autistas.
A subsecretária de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, Telma Nantes de Matos, explica que essa medida é importante para garantir uma melhor qualidade de vida para pessoas com deficiência.
“A isenção de impostos é muito importante porque traz melhores condições de ir e vir com segurança. A medida, positiva e afirmativa do Governo do Estado, atende uma reivindicação da sociedade e da Subsecretaria Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e amplia o leque de possibilidades de aquisição de modelos de veículos dando mais condições para as pessoas com deficiência fazerem as adaptações necessárias, além de uma política de direitos e de promoção da cidadania”, avaliou a subsecretária.
A alteração consta no Decreto nº 16.385, do dia 16 de fevereiro de 2024, e será publicada no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (19).
O novo valor também busca atender à legislação tributária estadual às disposições do convênio 38/12, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e aprovado pelo colegiado em setembro do ano passado.
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