O Ministério Público Estadual, por intermédio do promotor George Zarour Cezar, abriu inquérito civil para apurar eventuais irregularidades decorrentes dos pagamentos de verbas remuneratórias aos vereadores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo.
A investigação tem como base uma denúncia de que a a atual gestão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo empenhou mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para pagamento de verbas indenizatórias a seus Parlamentares, com fundamento na Lei Municipal nº. 1.309, de 02 de março de 2023.
O promotor entende que a lei apresenta vício de inconstitucionalidade material por afrontar a regra do subsídio em parcela única imposta pela Constituição Federal e replicada de forma simétrica pela Constituição Estadual, além de afrontar o princípio da isonomia e a regra da contratação administrativa realizada por meio de prévio processo licitatório.
Ao analisar a Lei Municipal nº. 1.309 de 03 de março de 2023, o promotor avaliou que apesar de expor que a referida legislação dispõe sobre as indenizações devidas aos parlamentares da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, “o conteúdo da legislação é a fixação de verba mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a serem gastos com despesas que não correspondem a verbas de natureza indenizatória e que mais se aproximam de gastos com aquisições que a própria Casa Legislativa deveria realizar mediante realização de processo licitatório e formalização de contratos administrativos”.
No entendimento de George Zarour, a relação de despesas que poderão ser pagas pelas “indenizações” destinadas ao reembolso mediante prestação de contas posterior elencadas pela Lei Municipal mais se relacionam as que deverão ser custeadas pelo próprio subsídio do parlamentar recebido em razão do exercício da função pública, e com aquelas que deverão ser custeadas pelo próprio órgão mediante contratação.
ims