O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) emitiu comunicado cobrando que prefeituras municipais divulguem dados detalhados sobre custos públicos em seus portais da transparência. A medida visa a garantir o cumprimento das exigências legais de publicidade orçamentária e ampliar o controle social.
O alerta se tornou público nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial do TCE-MS, por meio do Comunicado DCE 6/2025, assinado pela Diretoria de Controle Externo. Assim, o documento reforça que as informações sobre custos públicos devem ser apresentadas de forma auditável, padronizável e passível de comparação entre os jurisdicionados.
A recomendação segue as diretrizes do Decreto Federal 10.540/2020, que estabelece o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Tribunal quer ampliar transparência e auditoria cidadã
Então, segundo o comunicado, a exigência sobre custos públicos busca garantir maior efetividade da gestão pública e fortalecer os mecanismos de transparência, controle social e accountability.
Dessa forma, a medida integra o esforço institucional do TCE-MS para ampliar as ações de Auditoria Cidadã. Ou seja, permite que cidadãos e órgãos de controle tenham acesso facilitado a dados que possibilitem aferições sobre eficiência, economicidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Diretora faz exigência sobre divulgação de custos públicos
Diretora de Controle Externo em substituição, Jaqueline Martins Corrêa reforça que os dados sobre custos públicos devem ser divulgados de forma tempestiva, estruturada e em formato aberto. Assim, garantirão a rastreabilidade das informações e o alinhamento às boas práticas de governança pública.
Por fim, o TCE-MS alerta que continuará acompanhando o cumprimento da obrigação legal durante suas fiscalizações. O órgão orienta que os gestores promovam as adequações necessárias nos sistemas de informação e estrutura de dados para atender às exigências.
tce-ms