A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste aprovou, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que inclui oficialmente as emendas de bancada no processo legislativo orçamentário do município. A medida segue o modelo já adotado nas esferas federal e estadual, conforme as Emendas Constitucionais nº 100/2019 e nº 126/2022, e representa um avanço na forma como os vereadores poderão planejar e destinar recursos públicos de maneira coletiva e estratégica.
Com a alteração, o artigo 125- A da Lei Orgânica- passa a prever a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira não apenas das emendas individuais, mas também das emendas apresentadas em conjunto por bancadas de vereadores. As emendas de bancada poderão representar até 1% da receita corrente líquida do exercício anterior, conforme prevê o novo §1º-A incluído no texto.
Segundo a justificativa da proposta, a inclusão das emendas de bancada fortalece a atuação conjunta do Legislativo, permitindo que os vereadores, de forma articulada, possam propor investimentos de maior impacto social, voltados a áreas prioritárias do município. O instrumento também estimula o diálogo político, a transparência e o planejamento técnico na destinação dos recursos públicos.
A execução das emendas de bancada e individuais será obrigatória, conforme critérios equitativos, e financiada exclusivamente com recursos da reserva parlamentar, criada para dar cobertura a essas programações orçamentárias. O texto ainda reforça que a execução não será obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
A votação desta terça-feira marcou a primeira etapa do processo de alteração da Lei Orgânica. Conforme o regimento, são necessárias duas votações, com intervalo mínimo de 10 dias entre elas. Após a segunda aprovação, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, passando então a integrar oficialmente a legislação municipal, com aplicação já a partir do Projeto de Lei Orçamentária de 2027. A aprovação, segundo os vereadores, marca mais um passo na modernização do processo legislativo orçamentário de São Gabriel do Oeste, reforçando o papel da Câmara Municipal na construção de políticas públicas mais democráticas, planejadas e alinhadas às necessidades da população.
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