A juíza de Direito Samantha Ferreira Barione, titular da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste e presidente do Tribunal do Júri, publicou nesta sexta-feira (10) o Edital de Alistamento de Jurados para o ano de 2026. O documento lista os nomes das pessoas escolhidas para compor o corpo de jurados que atuarão nas sessões do Tribunal do Júri local no próximo ano.
Prazo para apresentação de reclamações
De acordo com o edital, qualquer pessoa poderá apresentar reclamações contra a escolha dos jurados no prazo de 20 dias a contar da data de publicação. Após o término desse período, a lista geral será considerada definitiva.
O serviço do júri é considerado obrigatório, conforme determina o artigo 436 do Código de Processo Penal. O alistamento abrange cidadãos maiores de 18 anos e de notória idoneidade, sendo vedada qualquer forma de discriminação por cor, etnia, credo, sexo, profissão ou condição social.
Direitos e deveres dos jurados
A recusa injustificada ao serviço pode acarretar multa de um a dez salários mínimos, de acordo com a condição econômica do jurado. Já o exercício da função é reconhecido como serviço público relevante, conferindo presunção de idoneidade moral e alguns benefícios legais, como preferência em licitações públicas e concursos em igualdade de condições.
O edital também destaca que nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salários do cidadão convocado para atuar como jurado.
Isenções e serviço alternativo
Estão isentos do serviço de júri, entre outros, autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, servidores da segurança pública, militares da ativa e cidadãos maiores de 70 anos que solicitarem dispensa.
A recusa baseada em convicção religiosa, filosófica ou política implicará a obrigação de prestar serviço alternativo, conforme previsto em lei, sob pena de suspensão dos direitos políticos enquanto não cumprida a exigência.
tjms