Famosa por visitas em unidades de saúde para fiscalizar o atendimento prestado por servidores, o que já rendeu até boletim de ocorrência, a vereadora de Dourados, Isa Marcondes (Republicanos), apresentou um projeto para multar servidor que agredir paciente.
Isa propôs mudança na Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dourados), estabelecendo multa ao servidor que praticar agressão, de qualquer natureza, contra usuário do serviço público municipal, no exercício de suas funções ou em razão delas.
A mudança define como infração disciplinar o ato de agressão, de qualquer natureza, cometido pelo servidor público contra cidadão, usuário ou beneficiário do serviço público municipal, no exercício de suas funções ou em razão delas.
Considera-se agressão toda conduta, comissiva ou omissiva, que importe ofensa, intimidação, humilhação, ameaça, ironia ou qualquer outra forma de tratamento incompatível com o respeito e a urbanidade devidas ao usuário do serviço público.
O servidor que praticar agressão, nos termos do artigo, estará sujeito à penalidade de multa administrativa, sem prejuízo de outras sanções disciplinares descritas no artigo 200 desta Lei;
A multa será aplicada de acordo com a gravidade da infração e a reincidência do infrator, observados os critérios de gradação da penalidade e os procedimentos para apuração e cobrança, a serem regulamentados por decreto pelo Poder Executivo;
O valor da multa será revertido ao Fundo Municipal de Aperfeiçoamento e Valorização do Servidor Público, ou, na falta deste, ao Tesouro Municipal.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, para definir os valores das multas, critérios de apuração, gradação, aplicação e destinação dos valores arrecadados.
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