O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovou um parecer técnico que proíbe deputados federais de participarem de votações em plenário caso estejam no exterior sem autorização formal para missão oficial. A medida vem à tona após o caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que, mesmo condenado e considerado foragido, registrou voto de Miami, nos Estados Unidos.
A decisão da Câmara ocorre após a constatação de que Ramagem, embora licenciado por motivos de saúde, votou de forma remota em sessão deliberativa da semana passada, usando o aplicativo Infoleg. O parecer, acolhido por Motta, deixa claro que o parlamentar que estiver fora do país, ainda que com licença médica, não poderá registrar presença nem voto em sessões do Legislativo, a menos que esteja em missão oficial.
O documento da Secretaria-Geral da Mesa reforça que a única hipótese permitida para atuação parlamentar do exterior é por meio de missão oficialmente autorizada. “Tal exigência é absoluta, não sendo mitigada pelo fato de a sessão ou reunião eventualmente ser realizada em regime semipresencial”, afirma o texto.
O parecer destaca ainda que a ausência do país sem comunicação ou autorização prévia fere o regimento interno da Câmara. “No presente caso, o deputado está em licença de tratamento de saúde, mas está no exterior; está no exterior, mas não está em missão oficial: logo, não pode participar (registrar presença e votos) das sessões”, conclui.
Alexandre Ramagem está formalmente licenciado para tratamento de saúde, mas viajou para Miami sem comunicar oficialmente à Câmara. Mesmo assim, votou favoravelmente ao projeto de lei antifacção. O episódio gerou polêmica, já que, para o Supremo Tribunal Federal, ele é considerado foragido após o trânsito em julgado de sua condenação por envolvimento em tentativa de golpe de Estado.
O voto não deverá ser anulado, segundo avaliação interna da Casa, já que o sistema permitiu o registro com base na licença vigente. No entanto, com a nova diretriz oficializada por Hugo Motta, casos semelhantes não serão mais tolerados.
Nesta terça-feira (25), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o cumprimento da pena de Ramagem e expediu mandado de prisão contra o parlamentar. Na decisão, o magistrado também pediu à Câmara que declare a perda do mandato. Hugo Motta afirmou que aguarda a chegada formal do pedido para analisar o caso.
Com o novo entendimento, o voto de Ramagem entra em conflito direto com a norma da Casa, podendo pesar no processo de cassação do mandato. Além disso, a mudança reforça o controle da presidência da Câmara sobre situações de deputados licenciados ou ausentes do país.