Você está por dentro do Decreto 11.099, publicado em 21 junho de 2022 no Diário Oficial da União, que traz novas informações a respeito do Selo ARTE? Essa nova medida traz alterações quanto a elaboração e comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. A grande mudança é a possibilidade de Serviços de Inspeção Municipais adicionarem estabelecimentos no Cadastro Nacional de Produtos Artesanais, mantido pelo Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), não dependendo mais somente do estado para o processo.
“Antes do Selo ARTE o produtor poderia comercializar somente no limite da formalização do seu produto. Por exemplo, quem tinha o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ficava restrito ao município. Já o produtor que possuía o Serviço de Inspeção Estadual ficava restrito ao estado. Com o Selo ARTE, além de garantir que o produto é artesanal, tem a vantagem de ampliar a comercialização em âmbito nacional”, explica a coordenadora da ATeG Agroindústria do Senar/MS, Camila Arruda.
A regulamentação é apenas para produtos de origem animal (lácteos, cárneos, pescados e produtos oriundos de abelhas). Sendo assim, o Selo ARTE e o novo Selo Queijo Artesanal poderão ser concedidos também pelo Mapa e por secretarias municipais, desde que os produtos estejam vinculados a um serviço de inspeção. O Projeto de Lei 5.516 de 2020 propõe que produtos alimentícios de origem vegetal também possam estar aptos à categoria e aguarda aprovação no Senado Federal.
“O Selo ARTE é um certificado que assegura ao consumidor que o alimento foi elaborado de forma artesanal e com processos que possuem características tradicionais, regionais e/ou culturais. Além de assegurar que o produto possui propriedades únicas como cor, brilho, textura e sabor, que diferem dos produtos industrializados”, detalha Camila.
Para conseguir a certificação, o produtor deve primeiramente buscar formalização em algum Serviço de Inspeção Oficial, seja municipal, estadual ou federal. E a ATeG do Senar/MS auxilia nesse processo.
“O programa tem como objetivo atender as agroindústrias artesanais e assisti-las desde a adequação da planta da agroindústria, o recebimento da matéria-prima até a sua efetiva comercialização. Temos a possibilidade de atender o produtor rural com toda a estruturação para implantação da agroindústria, recomendações técnicas e gerenciais, boas práticas de fabricação, auxiliá-lo na construção da identidade visual da sua agroindústria e do seu produto”, resume a coordenadora.
Atualmente o Senar/MS atende 223 agroindústrias em 37 municípios com o programa Assistência Técnica e Gerencial (ATeG) em Agroindústria, auxiliando o produtor rural no processo de formalização e garantia da segurança alimentar dos produtos.
Os produtores que tiverem interesse em participar de uma nova turma podem procurar o sindicato rural do seu município e solicitar o cadastro.
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