Lei estadual publicada em diário oficial, permite a retomada da exploração da loteria em Mato Grosso do Sul.
O serviço público ainda precisa ser regulamentado para começar a valer. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) será a responsável por criar as regras de utilização.
Conforme o texto da lei, a exploração da loteria em Mato Grosso do Sul seguirá as mesmas modalidades de atividades lotéricas definidas por legislação federal.
Quando estiver valendo, a captação de apostas ou a venda de bilhetes poderá ser feita por meio físico ou virtual. Somente pessoas maiores de idade poderão apostar nos jogos.
Os recursos da exploração da loteria, incluindo os prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição, serão destinados à seguridade social e ao financiamento de programas nas áreas de habitação, desporto, educação, saúde, desenvolvimento social, cultural e para investimentos na segurança pública.
Do total de recursos, 50% serão destinados ao financiamento de programas na área de habitação.
A lei permite o Governo do Estado abrir, no exercício financeiro de 2021, créditos adicionais no limite de R$ 146 mil para a ativação de loteria.
Segundo o governador Reinaldo Azambuja, que propôs a lei, a regulamentação da loteria estadual detém relevante importância econômica e social. A loteria será “importante fonte de recursos para reduzir impactos das contingências financeiras contemporâneas e para reforçar valores destinados à seguridade social”.
Redução de imposto sobre a energia
A redução da conta de energia elétrica para todos os consumidores de Mato Grosso do Sul já foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, alcançando mais de 1 milhão de unidades consumidoras beneficiadas no MS.
Enquanto durar a bandeira de escassez hídrica, haverá uma redução de três pontos percentuais de ICMS nas faturas de energia elétrica.
Com a proposta, o Governo de Mato Grosso do Sul abre mão de R$ 36 milhões a cada trimestre, segundo os cálculos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
De acordo com o governador, a proposta faz parte de um conjunto de ações do Estado para reduzir os efeitos negativos da pandemia de Covid-19.
“A lei isenta totalmente a sobretaxa de escassez hídrica do ICMS, que é um imposto estadual e que é rateado pelos municípios. Sofremos pressão de 19 estados que entenderam que nós não deveríamos fazer essa isenção, só que nós achamos que todo mundo tem que fazer a sua parte”, afirmou Reinaldo Azambuja.
A redução sobre a bandeira vermelha, também sancionada pelo governador, continua em vigor. “Nós reduzimos 2 pontos percentuais que vão zerar a cobrança sobre a bandeira vermelha e agora mais 1 ponto percentual que vai zerar a cobrança sobre a taxa de escassez hídrica”, explicou o governador.
Bruno Chaves, Subcom
Foto: Paulo Pinto/Fotos Públicas/Arquivo