Quatro projetos foram aprovados nesta quinta-feira (3) durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As propostas, que seguem agora para análise nas comissões de mérito, tratam de temas como valorização institucional, aperfeiçoamento dos processos no Tribunal de Contas e no Ministério Público, além de reconhecimento a entidade da causa animal.
Entre os destaques está o Projeto de Lei 49/2025, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que propõe a criação do “Dia S”, data em homenagem ao Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IPF e aos sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado. A comemoração está prevista para o dia 16 de maio, com objetivo de valorizar o papel social e econômico dessas instituições.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 1/2025, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), que propõe mudanças na Lei Complementar nº 160/2012. A proposta visa tornar mais eficientes os procedimentos recursais e a emissão de pareceres sobre as contas do Poder Executivo. O texto aprovado inclui emendas e segue para análise nas comissões temáticas da Casa.
Outro projeto de relevância técnica é o Projeto de Lei Complementar 2/2025, de autoria do Ministério Público, que altera a Lei Complementar nº 72/1994. A proposta busca regulamentar uma norma de transição sobre prazos de restrição para promoções e remoções dentro da carreira, adequando o texto às alterações trazidas pela Lei Complementar nº 313/2023, que trata da mobilidade funcional no MPMS.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 227/2024, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos MiauAu (AAM). A entidade atua em ações assistenciais, educativas e sociais em defesa da causa animal.
Todas as matérias seguem agora para o expediente e tramitação nas comissões permanentes da ALEMS, antes de retornarem ao plenário para as próximas etapas do processo legislativo.
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