O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) prorrogou até o dia 18 de abril o prazo para prefeitos de Mato Grosso do Sul e demais jurisdicionados cadastrados no sistema e-CJUR enviarem as prestações de contas anuais de gestão e de governo. Conforme resolução do presidente da Corte Fiscal, Iran Coelho das Neves, publicado dia 30/03 em Diário Oficial, a medida é em razão dos reflexos da pandemia sobre o funcionamento dos órgãos públicos. Conforme já divulgado, a partir deste ano, o recebimento das contas está sendo realizado por meio de um acesso único pelo TCE Digital.
fonte: tce/ms