A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, nesta segunda-feira (17), três projetos de lei enviados pelo Poder Executivo Estadual. As propostas abrangem desde incentivos à regularização de contratos habitacionais até a atualização na cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG).
Um dos principais destaques é o Projeto de Lei 297/2025, que altera a Lei 6.253/2024 com o objetivo de ampliar os mecanismos de regularização fundiária conduzidos pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB). A proposta retoma o incentivo de 20% de desconto para famílias que optarem pela quitação antecipada do saldo devedor de seus contratos habitacionais. A medida visa facilitar o processo de titularidade dos imóveis financiados.
Outro projeto relacionado ao setor habitacional é o PL 298/2025, que propõe ajustes na Lei 6.268/2024. O texto prevê um prazo de até 60 dias para que herdeiros regularizem parcelas inadimplidas em casos de falecimento do titular do contrato. O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses. Segundo o Executivo, a mudança busca garantir maior segurança jurídica e celeridade na regularização documental dos imóveis.
Já o Projeto de Lei 299/2025 trata da atualização da metodologia de cálculo, cobrança e recolhimento da TFSG. A nova regra será baseada no preço médio do serviço de distribuição e no volume mensal de gás canalizado. O governo argumenta que o objetivo é proporcionar maior previsibilidade à arrecadação e equilíbrio entre os custos de fiscalização e a receita obtida — sem impactar diretamente no valor pago pelos consumidores.
As três propostas serão inicialmente analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia. Caso recebam parecer favorável, seguirão para avaliação nas comissões de mérito e, posteriormente, para votação em plenário.
As alterações propostas se inserem em um conjunto de medidas do governo estadual voltadas à modernização da gestão pública, com foco em habitação popular e transparência na cobrança de tributos e taxas regulatórias.
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