Em mais um capítulo do processo que poderia levar a anulação do contrato da Solurb, o ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, proferiu uma decisão em que reconhece o resultado do julgamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que salvou o contrato bilionário da concessionária do lixo com a Prefeitura de Campo Grande.
Ao analisar agravo em recurso especial da Solurb, Sérgio Kukina deu o caso por encerrado, uma vez que houve a “perda do objeto”. Isso porque, no andamento processual do feito no TJMS, consta o acórdão da 5ª Câmara Cível com a anulação da sentença que condenou o senador Nelsinho Trad (PSD), a ex-deputada estadual Antonieta Amorim (MDB), empresários e mantiveram o contrato do serviço de coleta do lixo.
Apesar da liminar pleiteada, o relator do processo, Vilson Bertelli, e os desembargadores Alexandre Raslan e Geraldo de Almeida Santiago, mantiveram o julgamento e anularam a condenação da Solurb, de Nelsinho, de Antonieta e dos empresários. Eles ficaram livres de devolver R$ 94 milhões aos cofres públicos.
A Solurb, por sua vez, recorreu da decisão de Kukina no STJ, mas o atropelo por parte do Tribunal de Justiça e a decisão favorável aos réus fizeram a apelação perder seu sentido.
“Nesse panorama, cabe dizer que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fica prejudicado, ante a perda do objeto, o recurso especial interposto em face de acórdão que examinou agravo de instrumento aviado contra decisão interlocutória, quando se verificar a prolação de decisão definitiva de mérito na ação principal, haja vista que nela a cognição é exauriente”, relata o ministro Sérgio Kukina.
“Dessarte, uma vez que a discussão trazida no apelo nobre, acerca da ocorrência da prescrição, se tornou inócua diante do reconhecimento da coisa julgada e improcedência da ação civil pública, não remanesce interesse recursal para a manutenção do presente recurso especial”, completou o magistrado, em decisão publicada na quarta-feira (10).
MPE recorre de decisão da 5ª Câmara Cível
Diante de mais uma derrota no Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual ingressou com recurso para pedir a anulação do acórdão que inocentou a Solurb, o empresário João Amorim, o senador Nelsinho Trad (PSD) e a ex-deputada estadual Antonieta Amorim (MDB).
Conforme a procuradora Ariadne de Fátima Cantú da Silva, o julgamento pela 5ª Câmara Cível ocorreu três horas após o Tribunal de Justiça ser notificado.
Conforme o embargo de declaração, protocolado no último dia 15 de março deste ano, os desembargadores agiram ao “arrepio da ORDEM” do ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, e deve ser considerado nulo. Ela frisa que a corte estadual não pode estar a serviço da estratégia de um grupo.
A procuradora destacou que a vice-presidência do TJMS foi notificada às 11h11 do dia 8 de abril da decisão do STJ.
A ordem do ministro Sérgio Kukina foi ignorada pelo relator, desembargador Vilson Bertelli, e pelos desembargadores Geraldo de Almeida Santiago e Alexandre Raslan. Eles mantiveram o julgamento e anularam sentença do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que condenou os réus a devolver R$ 94 milhões aos cofres públicos, a anulação do contrato do lixo e a realização de nova licitação em 10 meses.
oj