O Ministério Público Estadual (MPE) está de olho no destino das emendas destinadas por parlamentares para prefeituras em Mato Grosso do Sul. Após polêmica envolvendo o destino das chamadas “emendas pix”, o promotor Luciano Bordignon Conte publicou uma série de recomendações ao Município de Maracaju, administrado por Marcos Calderan (PL).
O promotor destaca que a insuficiência dos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares aos orçamentos estaduais, distrital e municipais dificulta o controle social e favorece desvios e outras práticas inconstitucionais.
Bordignon cita estudos técnicos mencionados na ADPF 854/DF, onde relata que apenas 3 (três) dos 27 (vinte e sete) Estados brasileiros divulgam informações completas sobre as emendas parlamentares, enquanto 23 (vinte e três) Estados divulgam apenas informações incompletas, e uma parte significativa dos Municípios (37%, ou 122 municípios em amostra de 329 entes avaliados) não divulga quaisquer informações sobre emendas parlamentares recebidas.
O promotor apura a existência e a adequação de normas municipais (Lei Orgânica Municipal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, decretos, portarias, instruções normativas, manuais orientativos etc.) que disciplinem o recebimento, a aprovação, a execução e o controle de emendas parlamentares;
“Verificar a observância, pelo Município de Maracaju, do comando constitucional expresso no artigo 163-A da Constituição Federal, nos termos fixados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares, incluindo as de origem estadual e federal”.
A promotoria quer avaliar a existência e a adequação de mecanismos de transparência ativa e de rastreabilidade “ponta a ponta” quanto à origem (parlamentar proponente), à destinação (beneficiário final) e à execução (física e financeira) dos recursos oriundos de emendas parlamentares;
Diante do cenário, fez os seguintes questionamentos para o atual prefeito:
Qual a base normativa da instituição das emendas parlamentares municipais (dispositivos da Lei Orgânica Municipal, normas regimentais da Câmara Municipal etc.);
Se há procedimento regimental adotado pela Câmara Municipal para apresentação, tramitação e aprovação das emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual;
Quais os critérios estabelecidos no Regimento Interno ou outro instrumento para admissibilidade das emendas parlamentares (limites de valor por vereador, áreas de aplicação permitidas, vedações, compatibilidade com planos e diretrizes);
Quais os prazos regimentais ou normativos para apresentação de emendas parlamentares pelos vereadores;
Se há previsão de análise técnica prévia das emendas apresentadas quanto à compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites fiscais;
Se há exigência de apresentação de justificativa e plano de trabalho pelos vereadores proponentes;
Qual o valor global destinado às emendas parlamentares no orçamento municipal dos exercícios de 2024, 2025 e 2026, e qual o percentual em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do Município;
Quais os mecanismos de transparência ativa adotados pela Câmara Municipal quanto à apresentação, tramitação, aprovação e execução das emendas parlamentares municipais;
Se há divulgação, em tempo real, em portal específico ou no Portal da Transparência da Câmara Municipal, das informações completas sobre as emendas parlamentares apresentadas e aprovadas, incluindo: identificação do vereador proponente, valor, finalidade, beneficiário e justificativa;
Quais os mecanismos de acompanhamento e fiscalização, pela Câmara Municipal, da execução das emendas parlamentares pelo Poder Executivo Municipal;
Se há realização de audiências públicas ou sessões específicas com participação da sociedade para debates das emendas parlamentares;
Se a Câmara Municipal solicita periodicamente ao Poder Executivo Municipal informações sobre o estágio de execução das emendas parlamentares aprovadas.
Polêmicas com emendas pix
A famigerada “emenda pix” garantiu, só no primeiro semestre de 2024, R$ 77,4 milhões a prefeituras e ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. O montante acabou salvando prefeitos que encerraram mandato no ano passado.
Segundo o Portal Transparência Brasil, Mato Grosso do Sul ocupa a décima terceira posição entre os estados que mais receberam emendas pix. O Ministério Público Federal chegou a abrir um procedimento para acompanhar a aplicação do recurso em 19 municípios e no próprio governo, justificando a dificuldade para saber o destino do recurso.
Em Vicentina, por exemplo, uma emenda do deputado Geraldo Resende (PSDB) gerou confusão depois que ele questionou o atual prefeito, Cleber Dias (MDB), sobre o recurso encaminhado por ele no ano passado, para compra de um micro-ônibus, na gestão de Marquinhos do Dedé (PSDB).
Geraldo Resende pediu que o atual prefeito informasse os procedimentos adotados para efetivar a aquisição do veículo, com os R$ 280 mil enviados por ele e R$ 280 mil do Governo do Estado, totalizando R$ 560 mil. Neste mesmo documento, o deputado diz que foram encaminhados R$ 14,5 milhões de emendas dele para Infraestrutura Urbana.
Em consulta na prefeitura, o atual prefeito identificou que a antiga gestão não utilizou o recurso para aquisição de ônibus, mas transferiu para pagamento de salário, 13° de servidores e pagamentos diversos.
O ex-prefeito, Marquinhos do Dedé, afirmou que pagou folha do hospital, que é municipal, e medicamentos com o recurso, que segundo documento apresentado por ele, foi “destinado para “fortalecimento das ações e serviços de saúde”.
O deputado Geraldo Resende disse à reportagem que o recurso foi disponibilizado para custeio de ações em saúde. “Como havia comprado um ônibus para a saúde com emenda de outro parlamentar, ele utilizou os recursos para a manutenção das ações em saúde, o que não é ilegal”, afirmou.
A reportagem indagou o deputado sobre o porquê do questionamento dele, já que não há irregularidade, mas ele não respondeu à indagação.
MPF de olho
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ações judiciais contra 361 municípios por falta de transparência nas emendas pix. Em Mato Grosso do Sul, entraram na lista os municípios de Vicentina, Inocência, Corumbá, Campo Grande e Dourados, além do próprio governo.
Os municípios entraram na mira do ministério por falta de um plano de trabalho sobre o destino das emendas, o que no entendimento do MPF pode caracterizar improbidade administrativa, podendo levar à cassação do mandato.
Emendas pix são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios, sem necessidade de celebração de convênio para os repasses.
ims