Começou em São Gabriel do Oeste o prazo para adesão ao Refis 2023, uma oportunidade para os contribuintes que estão em débito com o Município regularizarem suas dívidas, com a possibilidade de exclusão de até 100% de juros e multas.
Ao aderir ao Refis (Programa de Recuperação de Crédito Fiscal), o contribuinte poderá realizar o parcelamento administrativo de débitos de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Isso inclui os decorrentes do descumprimento de obrigações principais e acessórias, constituídos mediante auto de infração, bem como aqueles que tenham sido objeto de parcelamento, independentemente da fase de cobrança, ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
Para o pagamento à vista, será concedido um desconto de até 100% sobre os juros e multas. Para o parcelamento em doze vezes, haverá um desconto de 80% sobre os juros, multa de mora e multa de infração, se aplicável. O contribuinte também poderá optar pelo parcelamento em dezoito parcelas, com desconto de 60% sobre juros e multas. A adesão ao REFIS será efetuada por meio de requerimento escrito, e o parcelamento será efetivado mediante a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, acompanhado do pagamento da primeira parcela ou do débito total. O prazo de adesão ao Refis termina em 31 de outubro de 2023.
De acordo com Osana Nogueira Ramos, Secretária Municipal de Administração e Finanças, é importante que os contribuintes fiquem atentos ao prazo para não perderem a oportunidade de quitar seus débitos com a Fazenda Pública Municipal. “O Refis oferece condições mais atrativas para pessoas físicas e jurídicas cumprirem suas obrigações tributárias. Essa medida é positiva para as finanças do Município e também para os contribuintes em dívida ativa”, explicou.
Os interessados podem procurar o Setor de Dívida Ativa, localizado no Polo Administrativo da Prefeitura (Rua Martimiano Alves Dias, 1211), para regularizarem sua situação. Os telefones de contato são: (67) 3295-1405 ou (67) 3295-3030.
