A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu o Projeto de Lei 152/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre alguns Estados Brasileiros para a constituição do “Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde”.
O objetivo é proteger o meio ambiente e promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.
Os Estados que integram o Protocolo são Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
Segundo o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), com o número de ratificações mediante leis aprovadas, previsto no Protocolo de Intenções, por pelo menos 40% dos Estados, será criada a autarquia interfederativa Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde.
Conforme a proposta, o Consórcio apresenta como finalidade cumprir os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima. Na mensagem encaminhada ao Legislativo Estadual, o Poder Executivo solicita a tramitação do referido projeto em regime de urgência. Antes de ser votada pelos deputados estaduais em plenário, o projeto será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
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