A conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Patrícia Sarmento dos Santos, suspendeu a licitação da Prefeitura de Itaquirai para compra de uniformes escolares, estimada em R$ 3.567.758,74. A decisão, tomada nesta quarta-feira (11), se deu após auditores encontrarem mais de 10 possíveis erros no processo. O pregão presencial, com sessão marcada para hoje (12), visava o registro de preços para fornecimento de uniformes no biênio 2025/2026.
A liminar destaca a necessidade de “preservar a lisura da licitação e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a isonomia do certame”. A conselheira aponta falhas como prazo exíguo para amostras, falta de estudo de mercado e ausência de justificativa para o parcelamento da contratação.
A escolha do pregão presencial também foi questionada. “Conclui-se, então, que o propósito da presente contratação pode ser alcançado igualmente pelo meio virtual […] oportunizando maior transparência para o certame em obediência à Nova Lei de Licitações”, afirma a decisão. A falta de cotas para ME e EPP, contrariando a Lei Complementar n. 123/2006, também foi citada.
“Assim sendo, ao descumprir cotas exclusivas de ME e EPP, o termo de referência desrespeitou a disposição do art. 48, I, da Lei Complementar n. 123/2006”.
Por fim, a decisão aponta “divergência considerável entre o termo de referência e a minuta do edital” em pontos como data da sessão, emissão de nota fiscal e prazos de entrega e pagamento. A Prefeitura tem 5 dias úteis para corrigir as falhas ou anular o processo, sob pena de multa.
ass.com/TCE-MS