Em resposta à crescente proliferação de emendas na categoria de transferências especiais, popularmente conhecidas como “emendas Pix,” o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) está intensificando seus esforços de fiscalização sobre os municípios beneficiados no estado. A ação visa garantir a transparência e o uso apropriado desses recursos.
As “emendas Pix” referem-se a recursos que são direcionados aos municípios sem a necessidade de assinatura de convênios ou instrumentos semelhantes. Em vez disso, esses recursos são transferidos diretamente aos beneficiários e são tratados como verbas ordinárias do órgão. Essa prática foi possibilitada pela Emenda Constitucional nº 105/2019, que as denominou como transferências especiais.
Segundo Eduardo Dionizio, diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE-MS, desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 105, o tribunal tem se esforçado para entender a origem e o registro desses recursos. O TCE-MS emitiu comunicados e orientações técnicas para os municípios sobre como contabilizar e prestar contas desses recursos de forma adequada.
O diretor enfatizou que essas transferências especiais são tratadas como recursos próprios do órgão e, portanto, estão sujeitas a fiscalizações rigorosas por meio de auditorias e inspeções. As emendas parlamentares de transferências especiais são utilizadas para financiar programas e projetos nas áreas de competência do Poder Executivo dos municípios beneficiados.
Para garantir a transparência e a prestação de contas adequadas, os municípios devem seguir orientações específicas, como a utilização de códigos de fonte de recursos apropriados, detalhamentos de fonte correspondente e a classificação correta da natureza da receita. Qualquer informação incorreta ou declaração falsa pode resultar em sanções legais, com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul sendo informado para tomar as medidas necessárias.
ass.com/TCE-MS