A ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) realizou a penúltima sessão ordinária do ano nesta quarta-feira (11). Durante a Ordem do Dia, foram apreciadas oito proposições, sendo seis em segunda discussão, uma em redação final e uma em discussão única.
Um dos destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 234 de 2024, que visa ajustar disposições às orientações do Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico, incluindo atletas paralímpicos, surdoatletas e treinadores a serem beneficiados pelo programa e ainda prevê o percentual mínimo que será destinado a cada gênero. A proposta segue para sanção do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar 17 de 2024 altera a Lei Orgânica da Polícia Civil. As modificações tratam do ingresso na corporação, da investigação social e do ressarcimento com os custos do curso de formação.
Projeto de Lei 273 de 2024 tem a finalidade de ampliar as competências da Funsau (Fundação de Serviços de Saúde), permitindo administrar outros estabelecimentos de saúde públicos estaduais. Promove ainda a integração com instituições de ensino superior para capacitação profissional.
Projeto de Lei 274 de 2024 institui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, que será destinatário das contribuições dos militares e de seus pensionistas ao Sistema de Proteção Social, bem como custeará os proventos de inatividade e de pensão dos militares estaduais.
Projeto de Lei Complementar 15 de 2024 altera o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado, para acrescentar números de referências de cargos específicos, aumentar o limite total de horas semanais da carga horária dos professores efetivos e incluir a função de Coordenador Regional Adjunto de Educação.
Projeto de Lei 158 de 2024 dispõe sobre a obrigação de previsão de acostamento de vias na elaboração e na contratação de projetos de engenharia, para execução de novas obras de pavimentação asfáltica nas rodovias estaduais.
Projeto de Lei 238 de 2024 altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), visando acrescentar dispositivo relativo ao ingresso por concurso público do cargo de Analista de Controle Externo.
Discussão única
Projeto de Lei 233 de 2024 revoga a Lei 2.852 de 2004, que declarou de Utilidade Pública Estadual a Fundação Tuiuiú, com sede e foro no município de Campo Grande.
Fonte: ALEMS