Um morador do Município de Nova Alvorada do Sul entrou com uma ação popular, com pedido de liminar contra o prefeito José Paulo Paleari e vereadores Sidcley Brasil, Andrea Fernandes, Edir Alves, Iris Gabriela, Israel Gomes, Renilson César, Rodrigo Ortega, Rogério Casaroto e Ronaldo de Camargo.
O pedido tem como base um projeto de lei aprovado na Câmara no dia 1° de outubro, com abertura de créditos adicionais suplementares no montante excedente ao limite autorizado pela Lei Orçamentária de 2022. Apenas os vereadores Puffy e Rober da Pax votaram contra e ficaram fora da ação.
Segundo a denúncia, o projeto foi aprovado a toque de caixa porque o prefeito precisava apresentar defesa junto ao Tribunal de Contas do Estado com justificativa para pedalada fiscal realizada em 2022, com abertura de crédito suplementar de R$ 29,5 milhões, sem autorização da Câmara, chegando a R$ 92,2 milhões, quando o autorizado era R$ 62,6 milhões.
“No caso em tela, houve violação às três alíneas do mencionado artigo 2º: alínea ‘b’, segundo a qual o ato será nulo quando houver omissão ou não for observado as formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; a alínea ‘c’ do mesmo dispositivo legal determina que o ato será nulo quando houver ilegalidade no objeto, quando o resultado do ato importa violação de lei, regulamento ou outro ato administrativo e a alínea ‘e’, segundo o qual o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”.
O morador sustenta que o projeto chegou à Câmara no dia 30 de setembro e aprovado já no dia 1° de outubro. “No caso, percebe-se nitidamente que o Prefeito municipal não apresentou qualquer justificativa ( quanto mais plausível) para que esse projeto fosse considerado urgente (nem tampouco o pediu, mas este argumento é eventual). Sendo assim, forçoso concluir que tal projeto não contempla caráter de urgência, e dessa forma, não deveria ter sido deliberado e aprovado em um intervalo de 24 horas, exceto para atender aos interesses pessoais do prefeito, ao ter de efetuar resposta ao TCE, da irregularidade que tentou sanar com a aprovação da lei complementar questionada”.
Segundo a denúncia, a votação do projeto de lei complementar impugnado, convertido em lei com total inobservância do processo legislativo municipal, contém vícios de legalidade e lesividade, devendo a mesma ser anulada.
“Isso sem mencionar que, em ano eleitoral, a medida de “regularização tomada a posteriori” certamente foi mais suscetível de ser barganhada, de ficar ao talante de ajustes, acordos e negociatas políticas, que não se coadunam com a escorreita condução dos assuntos de Estado, do que resta também atingida a moralidade administrativa, além de tornar ineficaz o basilar princípio fundamental da República Federativa do Brasil, que é o da Separação dos Poderes e seus controles recíprocos”, pontuou.
O morador solicitou a antecipação de tutela para suspender os da Lei Complementar impugnada até o julgamento final da presente demanda; citação do Município e Câmara; nulidade da lei, condenação dos vereadores e prefeito; bem como indisponibilidade de bens e valores dos requeridos (exceto do município e da Câmara Municipal) até o limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim de assegurar o pleno ressarcimento ao erário do prejuízo causado.
Outro lado
O presidente da Câmara disse que aguarda resposta do judiciário e cancelará a sessão se for determinado.
“Se voltar para câmara, será. Colocarei para cancelar a sessão. Estou aguardando a manifestação do judiciário. Para a câmara, não há nada irregular, foi votado como qualquer outra”. Questionado se é comum aprovar suplementação de dois anos atrás, ele confirmou que foi para corrigir erro.
“A câmara não pode rejeitar pedido de extraordinária do executivo. Agora, se vai servir para a finalidade que foi criada, só TCE que vai poder falar. Não é não (comum). Acho que foi a primeira vez viu, na verdade como foi uma situação muito rápida, acabamos não se atentando a essa questão, pois no calor da campanha, passou batido! Não tivemos tempo hábil para analisar”, afirmou.
O presidente da Câmara afirmou ainda que já acionou o jurídico para ver a legalidade e suspender a sessão, tornando sem efeito.
ims