O TAC também foi assinado pelo Promotor de Justiça, Dr. Daniel Higa que já tinha realizado visita à Câmara Municipal para tratar desse assunto.
Segundo o Presidente da Câmara, a realização do concurso público já era uma meta da atual Mesa da Câmara. No entanto, para realizar o concurso, foi necessário aprovar o novo plano de cargos e carreira da Câmara Municipal, criando novos cargos efetivos, o que aconteceu no mês de dezembro de 2022.
Uma grande parte dos cargos em comissão será substituída por cargos efetivos (concursados).
Além disso, de acordo com o Presidente Fernando Rocha, a Câmara já deu início ao processo licitatório para a contratação de empresa para realizar o concurso, sendo que pretende realizá-lo o mais breve possível.
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