Na manhã desta terça-feira (5), os vereadores de São Gabriel do Oeste reuniram-se para mais uma sessão ordinária, marcada por discussões e aprovações significativas. Quatro projetos de leis foram deliberados durante a reunião.
O destaque principal foi a aprovação, em primeira votação, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023. Esta proposta estabelece regras para o regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gabriel do Oeste, alinhando-se com as disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 27/2023, que complementa dispositivos à Lei nº 906, de setembro de 2023. Esta lei versa sobre a proibição do uso de logotipos ou qualquer símbolo de identificação administrativa pelo Poder Público municipal, além de regulamentar as cores e pinturas de edificações públicas. Este projeto recebeu seis votos favoráveis e quatro contrários.
A unanimidade marcou duas outras aprovações importantes. O Projeto de Lei nº 24/2023, acompanhado de uma emenda modificativa, promoveu alterações na Lei nº 1.138 de 2019, que trata do parcelamento do solo urbano para fins industriais e comerciais no município. Da mesma forma, o Projeto de Lei nº 11/2023 – CM e sua emenda modificativa trouxeram modificações na Lei nº 1.125 de 2018, que institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de São Gabriel do Oeste – PROCRESCER.
O prédio do antigo Fórum será denominado Núcleo Médico de Saúde Dr. José Ricardo de Melo Menezes.
Além desses projetos, o Projeto de Lei nº 12/2023 – CM, que trata da denominação do prédio público localizado na Avenida Mato Grosso do Sul, nº 2130, Centro, foi aprovado por unanimidade, sendo denominado Núcleo Médico de Saúde Dr. José Ricardo de Melo Menezes.
A sessão não se limitou apenas às votações. Durante o tempo destinado ao grande expediente, os vereadores compartilharam destaques e eventos relevantes ocorridos nos últimos dias, oferecendo aos presentes um panorama das atividades políticas locais.
Ao fim da sessão o vereador Frederico Marconde Neto, o Dr Fred, comentou sobre o projeto de lei de sua autoria.
cmsgo