A CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso Nacional aprovou uma manobra que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e abre espaço no teto de gastos deste ano. Agora, o projeto precisa ser votado em sessão conjunta do Congresso.
A mudança permite descontar despesas do teto de gastos ou alterar o cronograma de despesas obrigatórias. As sobras que surgirem com essa mudança podem ser redistribuídas para outros gastos.
O espaço surge no teto de gastos porque o projeto permite descontar do cálculo as despesas obrigatórias empenhadas no fim de um ano, mas com impacto financeiro no início do exercício seguinte. Isso ocorre com a folha de pagamento de servidores e com os benefícios da Previdência Social.
No caso dos salários e benefícios, o empenho é feito em dezembro, mas parte do pagamento só ocorre em janeiro, conforme o cronograma das folhas.
A medida interessa a parlamentares porque permitiria desbloquear quase R$ 7,9 bilhões de emendas de relator que atualmente não podem ser usadas. Já o Executivo quer a sua aprovação porque precisa de espaço no teto de gastos para pagar despesas de ministérios deste ano.
Na sessão da CMO, somente dois parlamentares se pronunciaram contra o projeto. Adriana Ventura (Novo-SP) apresentou uma questão de ordem alegando que o projeto é inconstitucional pois muda o teto de gastos, que está na Constituição, com um projeto de lei.
“Estão mudando a LDO de 2022 para fazer contabilidade criativa. Estão abrindo várias exceções [no teto de gastos]”, disse a parlamentar.
Para ela, a mudança está sendo feita para o “pagamento de emenda de relator, compra de apoio, e temos de ser explícito quanto a isso”. “É a solução errada para problemas que existem, estamos indo de novo pelo caminho do jeitinho, do pode tudo, da contabilidade criativa”, concluiu.
Enio Verri (PT-PR) também se posicionou contrariamente ao projeto. Para ele, a mudança adicional no teto de gastos mostra a importância de o Congresso rever o mecanismo. “Faço parte do governo de transição e estamos apresentando uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para debater alteração do teto de gastos, o melhor caminho seria esse”, apontou.
O projeto de lei original alterava somente a data-limite para abrir novos créditos no Orçamento. As mudanças abrindo espaço no teto de gastos vieram no relatório do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), do mesmo partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que controla grande parte das emendas de relator, e do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira.
ag.brasil