Uma proposta que vem sendo apelidada de “minirreforma eleitoral” está em discussão no Congresso e traz consigo uma série de alterações nas regras do Código Eleitoral brasileiro. Entre as mudanças polêmicas, estão a redução do tempo de inelegibilidade de candidatos, restrições na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, permissão para o uso de verba pública em gastos pessoais, e a eliminação da prestação de contas partidárias.
Essa proposta também introduz a possibilidade de doações de campanha por Pix, flexibiliza a lei de cotas para mulheres e estabelece que o percentual de 30% para candidaturas femininas seja cumprido semanalmente nas propagandas eleitorais gratuitas. Alguns desses pontos já existem na legislação, mas a reforma os consolidaria, o que, segundo especialistas, poderia agravar problemas existentes.
No que diz respeito aos gastos pessoais, o novo texto inclui despesas relacionadas à segurança e “cuidados”, sem esclarecer o que exatamente isso engloba.
A proposta deve ser votada pela Câmara dos Deputados nesta semana, como parte de um pacote de alterações nas regras eleitorais que inclui a flexibilização das leis de cotas para negros e mulheres.
Além da minirreforma, o pacote inclui a PEC da Anistia e a PEC das Mulheres. Todas essas medidas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado e promulgadas até o próximo dia 5 para que tenham validade nas eleições municipais de 2024, e as duas Casas estão trabalhando para cumprir esse prazo.
Surpreendentemente, a flexibilização das regras eleitorais tem encontrado apoio até mesmo em setores da esquerda, incluindo o PT. Em relação à PEC da Anistia, líderes da Câmara já concordaram em avançar com o perdão de dívidas históricas dos partidos políticos e reduzir a cota eleitoral para negros. A proposta foi apoiada pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães.
A PEC das Mulheres, por sua vez, busca estabelecer uma cota mínima de 15% de cadeiras no Legislativo, um número inferior ao que as mulheres elegeram para a Câmara dos Deputados em 2022 (17,7%). Essa medida também poderia resultar na redução da cota de candidatas que os partidos são obrigados a lançar de 30% para 15%.
Internamente, o PT demonstra concordância com cerca de 80% das propostas do pacote eleitoral, mas pretende trabalhar para aumentar a cota proposta para negros e mulheres. O partido se opõe a qualquer redução nas cotas de gênero e raça.
A minirreforma eleitoral também afeta a Lei da Ficha Limpa, reduzindo o tempo de inelegibilidade causado por decisões judiciais. Além disso, estabelece a necessidade de comprovação de culpa para a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
A proposta exclui a obrigação de prestação de contas parciais pelos partidos durante a campanha, adiando a apresentação dos recibos de gastos eleitorais para meses após o término da eleição. Além disso, elimina a possibilidade de aplicação de multas por falta de prestação de contas, prevendo apenas a suspensão dos repasses do fundo partidário em caso de inadimplência.
A Transparência Partidária identificou outras preocupações, como o cálculo global da cota de gênero e a falta de penalização para fraudes nesse montante que não resultem na eleição de candidatas. Além disso, o texto permite o uso de verbas de campanhas femininas por candidatos do sexo masculino, desde que isso beneficie as campanhas femininas.
Essa minirreforma ainda altera os requisitos para a divulgação de pesquisas eleitorais, exigindo a identificação do estatístico responsável, com sua assinatura e registro profissional.
O projeto da minirreforma eleitoral é relatado pelo deputado Rubens Jr. e faz parte de um pacote de medidas discutido em um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.
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