O Ministério Público Estadual reconheceu que houve prescrição dos crimes de corrupção e peculato e pediu a extinção da punibilidade do deputado federal Vander Loubet (PT). Ele foi denunciado pelo suposto crime de desvio de dinheiro público na gestão do tio, Zeca do PT, no escândalo conhecido como “Farra da Publicidade”.
Os fatos apontados pelo MPE ocorreram até dezembro de 2016. A punição máxima prevista é de 12 anos e a prescrição ocorre em 16 anos, segundo o promotor Humberto Lapa Ferri, autor da denúncia.
“Considerando que a pratica ilícita perdurou até 26/12/2006, verifica-se o lapso temporal até o recebimento da denúncia em 04/10/2023, de 16 anos e 9 meses, verificando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva”, reconheceu o promotor.
“Dessa forma, sem delongas, o Ministério Público manifesta-se pelo reconhecimento da prescrição e, por consequência, com a extinção da punibilidade dos denunciados VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET, EMÍDIO MILAS DE OLIVEIRA e GISELDA DINIZ BUENO, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal”, concluiu Ferri.
A prescrição dos crimes e extinção da punibilidade foi solicitada pela defesa do petista e da secretária, Giselda Diniz Bueno. Com o aval do MPE, a juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna, da 4ª Vara Criminal, deverá reconhecer a prescrição e livrar o trio – inclusive o empresário Emídio Milas de Oliveira – da denúncia.
A denúncia foi protocolada inicialmente no Supremo Tribunal Federal já que o parlamentar tinha direito ao foro especial. Só houve o declínio para a primeira instância após a corte acabar com o foro privilegiado para crimes cometidos fora do mandato.
Conforme a denúncia do promotor Humberto Lapa Ferri, os supostos pagamentos de propina ao deputado ocorreram entre 2003 e 2006. O MPE apontou que houve emissão de Nota Fiscal fria para pagamento por serviços de publicidade, que não teriam sido prestados.
Parte da denúncia é baseada na delação da ex-secretária da Subsecretaria de Comunicação, Ivanete Leite Martins. Zeca do PT acabou absolvido de todas as ações por improbidade administrativa e corrupção protocoladas pela Força-Tarefa do MPE. O caso voltou a assombrar Vander porque o caso tramitou no STF por anos, até ser encaminhado para a primeira instância.
Na quebra de sigilo, o MPE aponta que houveram vários depósitos por pessoas não identificadas na conta do parlamentar, que somaram R$ 383,2 mil. No entanto, do empresário citado, houve a comprovação do pagamento de apenas R$ 2 mil. A gráfica teria repassado mais R$ 10,5 mil.
Com a absolvição iminente de Loubet, a Farra da Publicidade termina sem o MPE comprovar as irregularidades perante o Poder Judiciário.
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