Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram acordo estratégico para intensificar as ações de fiscalização e fortalecer o enfrentamento ao comércio ilegal de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes.
A parceria visa garantir o cumprimento da RDC 855/2024, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de cigarros eletrônicos em território nacional. A ideia é unir a expertise técnica da Anvisa ao poder de atuação jurídica do MPF.
O acordo foi assinado pelo diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, e pela secretária-geral do MPF, Eliana Torelly.
Entre as medidas previstas estão o compartilhamento sistemático de informações técnicas e dados sobre fiscalizações realizadas em ambientes físicos e virtuais, assim como a promoção de ações coordenadas. Caberá à Anvisa fornecer subsídios técnicos e informações sobre as ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Já o MPF fará a apuração das infrações identificadas e a articulação com outros órgãos de controle.
Além disso, o acordo também prevê o desenvolvimento de ações de comunicação e sensibilização sobre os riscos associados ao uso de DEFs, como parte das estratégias de proteção da saúde pública.
O acordo terá vigência inicial de cinco anos, com reuniões periódicas entre as equipes responsáveis. Não há previsão de transferência de recursos entre as partes.