A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em redação final, nesta quinta-feira (11), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. A proposta, que consolida as diretrizes orçamentárias do Estado, estima receita e fixa despesa em R$ 27 bilhões para o próximo exercício financeiro. O Projeto de Lei 257/2025, de autoria do Poder Executivo, segue agora para sanção.
Projetos aprovados em segunda discussão seguem para sanção
Cinco matérias do Poder Executivo foram aprovadas em segunda discussão. Entre elas está o Projeto de Lei 255/2025, que altera dispositivos da Lei 4.894/2016 para ajustes na Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas.
Outro projeto aprovado, o PL 309/2025, institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agepen/MS.
Também segue à sanção o PL 310/2025, que reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e seu sistema de gestão.
O PL 311/2025, que transforma a empresa MS-Mineral em sociedade de economia mista com nova denominação — MS Ativos Ambientais S.A. — recebeu emendas e ainda será apreciado em redação final.
O PL 314/2025, que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG) e firmar contratos de refinanciamento com a União, também foi aprovado.
Sessão aprova seis matérias em primeira discussão
Seis propostas foram aprovadas na primeira discussão, sendo quatro do Executivo e duas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
Entre elas está o Projeto de Emenda Constitucional 2/2025, que altera o prazo final de vigência do Regime de Limitação de Gastos nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, prorrogando-o até o exercício financeiro de 2026.
Sobre efetivos militares, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar 10/2025, que trata do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMS), e o PLC 11/2025, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado.
O PLC 12/2025, que institui a Microrregião de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul e estabelece estrutura de governança, também volta para segunda discussão.
Do Tribunal de Contas do Estado, foram aprovados:
- PL 316/2025, que altera a Lei 3.877/2010 e cria funções e cargos na estrutura do TCE-MS;
- PL 320/2025, que ajusta dispositivos da Lei 6.455/2025, referente ao Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do FUNTC.
fonte:alems