A Câmara Municipal de Vereadores de Ivinhema firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), comprometendo-se a realizar concurso público para regularizar a contratação de servidores efetivos. O acordo foi firmado após a instauração de inquérito civil que apurou irregularidades na estrutura administrativa do legislativo municipal.
Irregularidades apontadas pela investigação
A atuação do MPMS teve como foco a atribuição de funções típicas de cargos efetivos a servidores comissionados, o que contraria a Constituição Federal. Também foi identificada desproporcionalidade entre o número de cargos efetivos e comissionados, além da existência de cargos em comissão com atribuições genéricas e desvinculadas das funções de direção, chefia e assessoramento.
Vagas previstas para o concurso
O TAC prevê a oferta de 13 vagas imediatas para nível médio e 2 para nível superior, conforme segue:
- Ensino médio: 3 zeladores, 1 jardineiro, 3 atendentes de serviços gerais, 1 assistente de compras, licitações e contratos, 1 assistente financeiro, 2 assistentes administrativos e 1 assistente legislativo.
- Ensino superior: 1 analista de licitação e contratos e 1 analista de recursos humanos.
Compromissos assumidos no TAC
Entre as obrigações assumidas pela Câmara de Ivinhema estão:
- Extinção de cargos comissionados genéricos: Em até dois meses, devem ser extintos os cargos de Diretor de Departamento, Coordenador de Comunicação, Coordenador Patrimonial e Almoxarifado, e Chefe de Setor de Manutenção e Segurança. Os cargos não poderão ser recriados nem utilizados para desvio de função.
- Regulamentação disciplinar: No prazo de três meses, deverá ser aprovado um ato normativo para regulamentar infrações disciplinares, sindicâncias, processos administrativos, sanções e prazos de prescrição aplicáveis aos servidores públicos da Casa.
- Realização de concurso público: Até o dia 1º de abril de 2026, a Câmara deverá contratar uma empresa especializada para organizar o concurso, incluindo as etapas de aplicação das provas, homologação do resultado e convocação dos aprovados ainda no mesmo ano.
- Inclusão e acessibilidade: O edital deverá conter cotas para pessoas com deficiência (PcD) e garantir condições adequadas de participação, conforme legislação vigente.
Fiscalização e sanções por descumprimento
O cumprimento do TAC será acompanhado pelo MPMS por meio de Procedimento Administrativo. Caso haja descumprimento de alguma cláusula, o agente político responsável estará sujeito a multa diária de 50 UFERMS por cláusula violada, com os valores revertidos ao Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados. O descumprimento também pode resultar no ajuizamento de ação civil pública.