A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) estabeleceu parâmetros para acolhimento de pessoas que se identificam como LGBT+ em unidades penais de Mato Grosso do Sul. A Portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta segunda-feira (17).
A intenção é proporcionar dignidade, respeito e igualdade de direitos durante o cumprimento de pena. Considera-se para fins da normativa quem se autodeclara como Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou com outras orientações sexuais e identidades de gênero não contempladas pela sigla.
No início do mês, o Governo do Estado, por meio da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT, lançou a campanha oficial “Maio da Diversidade LGBT+ 2021”. A campanha celebra os 10 anos da Lei nº 4.031, de 26 de maio de 2011, que instituiu o dia 17 de Maio, como o Dia Estadual de Combate à Homofobia em Mato Grosso do Sul.
Conforme a publicação, a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade tem o direito de ser chamada pelo nome social, de acordo com o seu gênero. Por questões de segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos.
Em caso de prisão da pessoa autodeclarada parte da população LGBT+, o local de privação de liberdade deverá ser definido pelo Poder Judiciário, observando as disposições contidas na Resolução nº 348, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Deverá ser garantido às mulheres transexuais tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.
Além disso, será facultado o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se os tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero, dentre outros direitos assegurados.
Folders
Idealizado por servidores do Instituto Penal de Campo Grande (IPCG), um material informativo foi criado com a intenção de levar conscientização a todas as unidades penais do estado, entre custodiados e servidores. Com apoio da Defensoria Pública de MS, foi possível realizar a impressão de 2 mil cópias dos folders.
Em alusão ao Dia Internacional de Combate à Homofobia – 17 de maio – o material aborda os principais direitos tratados na Resolução nº 348/2020 do CNJ, bem como, informações sobre nomenclaturas e telefones úteis em caso de denúncia.
“Os pontos a serem tratados no material foi levantado pela própria população LGBT+ aqui da unidade, realizamos uma roda de conversa e eles nos apresentaram as ideias, e resolvemos montar esse folder como forma de levar conscientização aos servidores e internos. Não é dar mais direitos a eles, e sim proporcionar direitos iguais”, informou a servidora, assistente social Liliane Amarilha, uma das idealizadoras do projeto.
Presente na entrega, o coordenador do Núcleo Institucional do Sistema Penitenciário (Nuspen), defensor público Cahuê Duarte e Urdiales, explica que os impressos servirão para conscientizar até mesmo os servidores.
“Sabemos que o ambiente prisional é construído para receber apenas homens. A iniciativa de disseminar esse conhecimento é um marco porque começamos a visualizar essas pessoas dentro do sistema, além do sistema individual. A questão não é ter mais ou menos direito, é ter respeito”, pontuou.
O material informativo foi idealizado pelos servidores Liliane Amarilha e Cleverton Henrique Leal, e contou com apoio de um interno para edição gráfica.
Também estiveram presentes na entrega o coordenador do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), defensor público Mateus Sutana e Silva; a assessora jurídica de defensor, Valéria das Neves Simões; o diretor do IPCG, Francisco Sanábria; o diretor-adjunto, Wanderlei Cardoso; e servidores penitenciários.
Essas e outras ações que contribuem na reinserção social dos apenados são coordenadas pela Diretoria de Assistência Penitenciária da Agepen, por meio da Divisão de Promoção Social.
Para o diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, a autarquia desenvolve inúmeros projetos pautados no cumprimento de pena digno, que incentivem o exercício dos direitos já garantidos por lei. “O IPCG é referência no Estado em relação ao tratamento oferecido a este público LGBT+, com cela específica e diversas ações de promoção”, parabenizou a iniciativa.
Texto e Fotos: Tatyane Santinoni