O deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) apresentou à Câmara dos Deputados, um projeto de lei para alterar a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, garantindo, por meio de advogado, a defesa oral dos recursos contra multas de trânsito apreciados pelas Jaris (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), Cetrans (Conselhos Estaduais de Trânsito) e Contrandife (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).
Segundo Fábio Trad, que já foi presidente da OAB/MS no período de 2007 a 2009, o projeto de lei tem a finalidade de proteger o cidadão no momento do julgamento das multas de trânsito. “A legislação de trânsito é complexa e repleta de detalhes. As defesas escritas feitas pelo cidadão leigo são quase todas julgadas improcedentes, justamente porque não levantam as questões técnicas pertinentes. Com a assistência de um advogado, o cidadão terá condições de enfrentar a questão em igualdade de condições com a autuação.
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