O ex-governador de Mato Grosso do Sul e atual deputado estadual José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, teve inquérito policial arquivado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A investigação dizia respeito à delação dos irmãos Baptista que envolveram três ex-governadores de Mato Grosso do Sul e ocasionou a Operacao Vostok, que ainda investiga o ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A decisão, proferida pelo desembargador Carlos Eduardo Contar, baseou-se na prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro, supostamente cometidos durante seu mandato como governador (2003-2007).
Acusações
As investigações começaram após delações de colaboradores da J&F (controladora da JBS) na Operação Lava Jato, que citaram o ex-governador em depoimentos ao Ministério Público Federal (MPF).
A delação de Florisvaldo Caetano de Oliveira, Valdir Aparecido Boni e Wesley Mendonça Baptista, homologada em 2017 pelo STF (Supremo Tribunal Federal), dizia que “as relações ilícitas entre a empresa JBS e José Orcírio Miranda dos Santos iniciaram em 2003. Na ocasião, José Orcírio Miranda dos Santos era governador do Estado de Mato Grosso do Sul e acertou com Joesley Batista o pagamento de propina de 20% de qualquer benefício fiscal obtido pela JBS junto ao Governo daquele estado”.
Inicialmente, o inquérito tramitou no STF, em 2018, quando Zeca ainda era deputado federal. Foi remetido à Justiça Eleitoral e, posteriormente, à Justiça Comum de MS após a perda de competência originária do STF. Zeca ficou sem mandato de 2019 a 2022, quando foi eleito deputado estadual.
A Justiça Eleitoral já havia extinguido a punibilidade por falsidade ideológica eleitoral em 2024, haja vista que a delação dizia que a JBS repassou dinheiro de Caixa 2 para a campanha de 2010 de Zeca ao governo do Estado.
Restou apenas os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro para análise do TJMS.
*Prescrição reconhecida *
Em parecer acolhido pelo desembargador Carlos Eduardo Contar, a Procuradoria-Geral de Justiça de MS argumentou que o prazo prescricional para os crimes já havia expirado. A pena máxima para os delitos chegava a 20 anos, mas, como Zeca do PT tem 74 anos, o prazo foi reduzido pela metade (art. 115 do CP), totalizando 10 anos. Como os crimes ocorreram até 2007, quando se encerrou o mandato de Zeca no governo estadual, o prazo prescricional teria expirado em 2017.
Em sua decisão, o desembargador Contar destacou: “reconheço a extinção da punibilidade de JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS, ante a ocorrência da prescrição punitiva e, consequentemente, determino o arquivamento do Inquérito Policial instaurado”.
Repercussão política
Zeca do PT, que sempre negou as acusações, segue como deputado estadual pelo PT.
Quando da divulgação da delação, o ex-governador declarou que “não tem o menor temor da alardeada delação dos executivos do grupo JBS, já que na condição de ex-governador do Estado, nunca pediu e nem tomou conhecimento de que alguém tenha pedido propina ao referido grupo em seu nome ou em nome do seu governo”.
Ele ainda desafiou os executivos a comprovarem o que falaram, acusando os executivos de fazerem uso indevido da delação premiada garantindo que “confia que o poder judiciário ao final da apuração saberá distinguir as verdadeiras imputações daquelas que tem um único propósito: Obter benefício com uso indevido da delação premiada”. Com o arquivamento, o caso não poderá ser reaberto, a menos que surjam novas provas.
As delações da JBS são parte do legado da Lava Jato, que expôs supostos esquemas de corrupção em múltiplos estados. Em MS, a JBS obteve incentivos fiscais durante o governo de Zeca, André Puccinelli e Reinaldo Azambuja. O inquérito contra Reinaldo segue em sigilo após duas fases de operações desde 2018.
ims