De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), líder do Governo na Casa de Leis, o Projeto de Lei que impõe restrições para comercialização de produtos de uso odontológico profissional, em todo o Estado. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Só poderão ser comercializados os aparelhos ortodônticos, alinhadores termoplásticos, resinas odontológicas, materiais para clareamento odontológico, equipamentos odontológicos, insumos e demais produtos destinados e utilizados na realização de procedimentos odontológicos em locais que possuam autorização sanitária, sendo então proibida a comercialização nos locais que não possuam essa autorização.
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