Foi publicado no Diário Oficial do Município de Corumbá de terça-feira (14), a Lei Complementar n.º 288 que elevou ao status de autarquia a Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da cidade. Por meio de referido ato, o Procon de Corumbá passa a ter personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira, orçamentária e operacional, com patrimônio próprio, vinculada à Secretaria Municipal de Governo.
A escolha da administração municipal em promover esta ascensão deveu-se, entre tantos outros fatores, ao papel importante que o Procon de Corumbá tem desenvolvido desde a assinatura de um convênio entre a Prefeitura local e o Tribunal de Justiça de MS, em novembro de 2019, quando o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos (Nupemec), com o apoio da Escola Judicial (Ejud-MS), realizou curso na comarca para capacitar 30 pessoas, entre elas 10 servidores lotados no Procon, nas técnicas auto compositivas de conciliação e mediação.
Do acordo firmado até hoje, inúmeras composições já foram celebradas pela autarquia, evitando-se morosidades na resolução do pleito dos consumidores e consolidando uma verdadeira política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos, o que, por sua vez, leva à consequente redução do número de judicializações, de recursos e de execuções de sentenças, tudo em consonância com a Resolução do CNJ nº 125.
A título exemplificativo, somente no mês de novembro, o Procon de Corumbá realizou um acordo, no qual a consumidora reclamante recebeu o valor aproximado de R$ 45 mil da empresa reclamada, conseguindo, assim, alcançar a resolução do seu pleito sem a necessidade de ingresso com ação judicial. Segundo a própria agência, a composição entre as partes somente foi possível graças à aplicação das técnicas aprendidas no curso de conciliação ministrado pelo Nupemec.
“O convênio firmado entre o Procon e o TJMS claramente está trazendo muitos benefícios no atendimento das demandas dos consumidores, sobretudo pela agilidade na resolução dos problemas envolvendo relações de consumo, o que desafoga a máquina judiciária e poupa tanto o consumidor quanto o fornecedor, gastos financeiros e dispêndio de tempo útil”, afirma Vital Gonçalves Migueis, diretor executivo do Procon de Corumbá.
Para a nova autarquia, sua reformulação possibilita a celebração de novos convênios, bem como a captação de recursos junto a outros órgãos governamentais. Sendo um braço do Poder Judiciário ao buscar a harmonização e conciliação dos atores das relações de consumo, o Procon de Corumbá agora tem a oportunidade de desenvolver um trabalho de mais excelência em prol dos cidadãos corumbaenses.
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