O Vereador e Presidente da Câmara, Valdecir Malacarne, apresentou na terça-feira (08) um projeto de lei que tem o objetivo de regulamentar o fornecimento de energia elétrica para veículos automotores de propulsão elétrica nas vias públicas do município de São Gabriel do Oeste.
A proposta estabelece normas para a instalação de pontos de recarga, condições de operação e manutenção, além de definir as responsabilidades dos setores público e privado.
De acordo com o projeto, os pontos de recarga serão definidos como infraestruturas públicas ou privadas para abastecimento, enquanto plataformas digitais incluem aplicativos ou sistemas online para gerenciar o serviço.
Hoje existem veículos elétricos circulando com mais facilidade e precisam de ter os pontos de recarga, sendo carros, motos e bicicletas movidos a eletricidade.
Os pontos de recarga poderão ser instalados em:
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Vias públicas;
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Estacionamentos públicos e privados;
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Terminais de transporte;
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Empresas e locais de grande circulação;
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Ciclovias e vias exclusivas.
A operação ficará a cargo de empresas de energia ou parceiros privados, seguindo normas da ANEEL e da ABNT para segurança e acessibilidade.
O abastecimento poderá ser gerenciado por aplicativos, com pagamento via cartão, PIX ou outros meios digitais. As plataformas deverão fornecer informações claras sobre tarifas e consumo, garantindo a proteção de dados dos usuários.
Incentivos e fiscalização
Ainda conforme o projeto, o poder público poderá criar benefícios fiscais para estimular a instalação de postos e a compra de veículos elétricos. A fiscalização ficará sob responsabilidade da ANEEL e da Secretaria Nacional do Consumidor.
Justificativa
De acordo com o vereador, “a proposta destaca a necessidade de modernizar a infraestrutura para acompanhar o crescimento da frota elétrica, reduzir emissões de poluentes e alinhar-se a compromissos ambientais como o Acordo de Paris, que prevê a redução das emissões de gases do efeito estufa e o uso de veículos elétricos ajuda a cumprir esse objetivo”.
A regulamentação também prevê parcerias com a iniciativa privada para desenvolver tecnologias de recarga mais eficientes.
O projeto está em tramitação na Câmara de após passar pelas comissões deverá ir a votação em plenário.
A medida busca fomentar a mobilidade sustentável no município, integrando soluções digitais e incentivando o uso de energias limpas.
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