O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu parcialmente um habeas corpus ao conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Waldir Neves Barbosa, suspendendo medidas cautelares que o afastavam do cargo há dois anos e cinco meses. A decisão, publicada nesta terça-feira (13), considera o excessivo prazo das restrições sem uma decisão definitiva sobre a denúncia.
Contratos irregulares
Barbosa foi alvo de uma investigação por supostas irregularidades em uma licitação realizada pelo TCE-MS em 2017, envolvendo a contratação da empresa Dataeasy. Desde dezembro de 2022, ele estava afastado do cargo, proibido de frequentar as dependências do tribunal e submetido a monitoramento eletrônico – medidas foram prorrogadas indefinidamente em junho de 2023, após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Em sua defesa, os advogados alegaram violação ao princípio da razoável duração do processo, já que, mesmo após mais de dois anos, a Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) – responsável pelo caso – ainda não havia analisado o recebimento da denúncia.
Demora e decisão
Moraes reconheceu que o alongamento excessivo das medidas cautelares sem avanço processual configurava “constrangimento ilegal”. Ele destacou que: não havia risco à investigação que justificasse a manutenção das restrições; o STJ não havia pautado o julgamento da denúncia; e que a situação lembrava outro caso do TCE-MS em que o STF já havia suspendido medidas similares após três anos de afastamento.
Foram revogados o afastamento do cargo, com Barbosa retomando as funções imediatamente; proibição de acesso ao TCE-MS e o monitoramento eletrônico. Estão mantidas a proibição de contato com outros investigados e restrições a viagens (incluindo apreensão do passaporte).
Próximos passos
O STJ e a PGR (Procuradoria-Geral da República) têm cinco dias para se manifestar. O caso ainda depende do julgamento da denúncia pela Corte Especial do STJ, sob relatoria do ministro Francisco Falcão. Waldir Neves Barbosa nega as acusações e defende sua Inocência, alegando que o processo foi marcado por morosidade e excesso de medidas cautelares.
Operação Terceirização de Ouro no TCE-MS
Waldir foi afastado da Corte em 8 de dezembro de 2022. Naquele dia, a PF (Polícia Federal) deflagrou a Operação Terceirização de Ouro, um desdobramento da Mineração de Ouro. Assim, a operação também implicou os conselheiros Ronaldo Chadid e Iran Coelho das Neves.
A operação contou com apoio da Receita Federal e CGU (Controladoria-Geral da União). Foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em Campo Grande e mais quatro cidades brasileiras.
As investigações apontaram uso de pessoas jurídicas vinculadas à participação no certame para contratação de empresas com licitações fraudulentas. Assim, entre as estratégias utilizadas para vencer as licitações, estava a agilidade na tramitação do procedimento.
Além de exigência de qualificação técnica desnecessária ao cumprimento do objeto. Por fim, faziam contratação conjunta de serviços completamente distintos em um mesmo certame e apresentação de atestado de capacidade técnica falsificado.
Um dos contratos investigados, com a Dataeasy Consultoria e Informática, supera R$ 100 mil. A corte suspendeu os pagamentos à empresa após a operação e, ao fim do termo, encerrou o vínculo.