O reajuste do piso nacional do magistério de 14,95%, anunciado no dia 17, vai causar impacto de R$ 465 milhões aos cofres dos 79 municípios sul-mato-grossenses, de acordo estudos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O piso, que foi elevado para R$ 4.420,55, é questionado pela entidade, que recomenda aos gestores municipais o não pagamento do reajuste com o argumento de que não há contrapartida do governo federal.
Este posicionamento começou a ganhar força no ano passado, quando a CNM afirmou ser inconstitucional o aumento do piso concedido pelo Ministério da Educação, que anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).
O argumento é de que existe um vácuo legislativo “que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério”, por ter como base critérios da Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), revogados pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.
cnm/ce