O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) apontou irregularidades no processo licitatório entre o Município de Aquidauana e a empresa Jair Marangoni Júnior.
O objetivo do contrato era a contratação de uma empresa especializada para realizar serviços mensais de manutenção preventiva e corretiva, incluindo a troca de peças nos equipamentos odontológicos e de ar comprimido da rede municipal de saúde, por um período de 12 meses, no valor de R$ 150.000,00.
As seguintes irregularidades foram identificadas no Contrato Administrativo n. 85/2018, resultante do Processo Licitatório Convite n. 16/2018:
– Falta de estudo técnico para apoiar o projeto básico.
– Ausência de projeto básico.
– Contratação com valor superior aos contratos anteriores, com a mesma empresa, pela execução do mesmo serviço.
– Pesquisa de preços realizada com empresa de área estranha ao serviço contratado.
– Não realização de serviços de manutenção corretiva.
– Descontrole nos prazos de execução do serviço, não atendendo ao item 6.1 do edital.
– Inconsistências nos controles de execução de serviço, em discordância com os itens 6.4 e 8.III da carta convite.
Com base nestas irregularidades, o TCE-MS declarou a irregularidade do procedimento licitatório do Convite n. 16/2018, entre outras questões. Além disso, o prefeito Odilon Ferraz Alves Ribeiro foi multado e recebeu 100 UFERMS (Unidades Fiscais de Responsabilidade Municipal).
ass.com/TCE-MS